Para Lucas Furtado, subprocurador junto ao Tribunal de Contas da União, promoções feitas pela Advocacia-Geral da União 'constrangem' a sociedade. Promoção em massa leva procuradores da AGU ao topo da carreira com salário de R$ 27 mil
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu aos ministros da corte uma medida cautelar a fim de suspender as promoções de 607 procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU), dos quais 606 foram promovidos ao topo da carreira, com salário de R$ 27 mil.
Na representação, o subprocurador Lucas Furtado pede ao TCU que avalie a conformidade da promoção — revelada pelo site Poder 360 — “com as medidas legais de caráter excepcional adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus”.
Ele também solicita que o aumento de salário decorrente das promoções seja suspenso até que o plenário da corte decida sobre o mérito da questão.
Na Procuradoria-Geral Federal, o salário inicial é de R$ 21.014 e o salário final, R$ 27.303. É para essa categoria final que todos esses procuradores federais estão migrando com as promoções. Na Procuradoria Geral Federal, 93,3% dos atuais procuradores (3.489 do total de 3.738) estão no topo da carreira.
Para Furtado, a promoção é nula. “A promoção acima aludida é nula de pleno direito, tendo em vista a legislação excepcional atualmente vigente em momento de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19”.
Ainda segundo o subprocurador, a promoção, com aumento do salário dos procuradores, constrange a sociedade.
“O aumento de remuneração da categoria em questão – neste momento – constrange a sociedade brasileira. Segundo ele, "é difícil crer" que tenha sido concedida em uma "situação tão sensível que vivemos, quando se acumulam crises sanitária, econômica e fiscal”.
Os procuradores promovidos fazem a defesa do governo federal em ações judiciais e extra-judiciais e são responsáveis pela cobrança de recursos que autarquias e fundações têm a receber.
As promoções estavam previstas em lei por dois critérios — antiguidade e merecimento. A AGU informou que o dinheiro para as promoções está no orçamento, mas não revelou o custo.
A Procuradoria-Geral Federal disse em nota que "todos os atos relacionados a seus servidores são praticados em estrita observância às disposições legais e regulamentares" e que nos seis primeiros meses do ano de 2020, somente por meio de cobranças judiciais e acordos, recuperou mais de R$ 2 bilhões.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues Mendes Filho, afirmou que as promoções são legais.
"Há previsão orçamentária nesse sentido, assim como para várias outras carreiras públicas, já que a questão da promoção ela está inserida no âmbito dos direitos dos servidores públicos.
