Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso se refere a futuros servidores públicos. Novas regras não abrangem parlamentares, promotores, juízes, ministros de tribunais e militares. A proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo governo nesta quinta-feira (3) ao Congresso, propõe acabar com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos. Pelo texto, permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública). Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras.
A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem "membros de poderes" e responderem a regras diferentes. Militares também não serão afetados, por obedecerem normas distintas.
Além do fim da estabilidade, outros pontos da proposta são:
cortar benefícios dos futuros servidores, os chamados 'penduricalhos'
permitir ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto
facilitar a demissão de novos servidores
O texto, enviado em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar.
"Desde 1988, são estáveis todos servidores públicos, não interessa natureza da sua função. Tem funções mais estratégicas até as mais operacionais. Isso não faz sentido em lugar nenhum do mundo. A estabilidade existe em várias democracias, mas cumpre o propósito de manter o corpo de funcionários que mantém atividade de Estado. Não atividades de apoio, acessórias", afirmou durante uma entrevista coletiva o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin
Miriam Leitão: ‘Reforma administrativa traz medidas boas’
A proposta do governo prevê o fim do chamado "Regime Jurídico Único", que estabelece estabilidade dos servidores. Com as mudanças, irão coexistir diferentes de regras de estabilidade e diferentes tipos de vínculos para servidores públicos, a depender da atividade exercida.
O primeiro grupo seria formado por carreiras “típicas de Estado”, com regras parecidas com as atuais sobre estabilidade e aposentadoria. Um projeto de lei definirá quais serão essas atividades. O ingresso na carreira se dará por meio de concurso público
O segundo grupo previsto na proposta seria formado por servidores com contratos de duração indeterminada, que não teriam a estabilidade de hoje. Eles poderiam ser demitidos em um momento de necessidade de cortes de gastos, por exemplo. Ingresso também se dará por meio de concurso público
O terceiro grupo seria composto por servidores com contrato temporário. Esses também não teriam estabilidade no cargo. Pelas regras atuais, definidas na lei 8.745 de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública. O ingresso na carreira será por meio de seleção simplificada
O quarto grupo seria formado por cargos de liderança e assessoramento (similar ao atual cargo de confiança), com vínculos temporários. Ingresso por meio de seleção simplificada. Esses cargos também não teriam estabilidade.
O quinto grupo é o vínculo de experiência. Farão parte dele os candidatos que ingressem ou no cargo típico de Estado, ou no prazo indeterminado. Ele têm de passar por um período de experiência, antes de serem efetivados. Admissão por meio de concurso público.
No ano passado, o governo já havia antecipado ao G1 que avaliava flexibilizar as regras de estabilidade de novos servidores públicos por meio da contratação de celetistas e de funcionários temporários via concurso.
A proposta de flexibilizar as regras para estabilidade no serviço público acontece em um contexto no qual boa parte dos servidores vai se aposentar nos próximos anos. Em 2017, o então Ministério do Planejamento estimou que quase 40% dos servidores se aposentariam até 2027.
No ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou que 50% do funcionalismo se aposentaria em até 5 anos, o que ele avaliou na ocasião ser "grande notícia". E emendou dizendo que iria "travar" os concursos públicos -, que, de fato ainda não aconteceram na gestão do presidente Jair Bolsonaro.
Dentro do governo, em especial na equipe econômica, a reforma é vista como uma medida essencial para modernizar a máquina pública e cortar gastos.
Mudanças legais
Depois de aprovada a PEC, porém, ainda há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que as todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para "gestão de desempenho", para "consolidação de cargos, funções e gratificações", para "diretrizes de carreiras", para " modernização das formas de trabalho", para "arranjos institucionais" e para "ajustes no Estatuto do Servidor".
Entenda as regras atuais
Atualmente, os servidores públicos estatutários da administração direta, de autarquias ou de fundações públicas têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho.
Isso vale para todos os poderes da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e está submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Gastos com servidores
Os gastos com servidores são obrigatórios, ou seja, o governo só pode reduzi-los por meio de alterações nas leis. Com as regras atuais, de acordo com as projeções contidas na proposta de orçamento de 2021, os gastos com funcionalismo público, englobando as aposentadorias, somariam:
R$ 313,087 bilhões em 2019, ou 21,7% dos gastos totais, 4,4% do PIB;
R$ 328,194 bilhões em 2020, ou 22,3% das despesas totais, 4,3% do PIB;
R$ 337,345 bilhões em 2021, ou 22,2% dos gastos totais, 4,4% do PIB.
Estudo do Instituto Millenium, divulgado neste mês, mostra que o Brasil gastou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, cerca de R$ 930 bilhões, com servidores públicos federais, estaduais a municipais. De acordo com o documento, o gasto do país com servidores é o dobro das despesas com educação e 3,5 vezes as despesas com saúde (3,9% do PIB).
Depois de fazer a reforma da Previdência no ano passado, a equipe econômica tem defendido ajuste nos gastos com servidores para abrir espaço para outras despesas no teto de gastos – mecanismo que autoriza o aumento de despesas somente com base na inflação do ano anterior.
Na proposta de orçamento do próximo ano, enviada ao Congresso Nacional no começo desta semana, cerca de 94% das despesas totais são obrigatórias e, com a regra do teto, sobrariam poucos recursos para os gastos "livres", chamados de "discricionários", o que, segundo analistas, poderia comprometer o funcionamento de alguns serviços públicos em 2021.
Também nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que seria importante pegar recursos "do andar de cima" para repassar aos mais pobres, neste caso, para formar o Renda Brasil, que substituiria outros programa sociais como o Bolsa Família.
Na ocasião, ele não deu detalhes específicos sobre como retirar recursos do "andar de cima" , mas citou a discussão sobre "super salários" no funcionalismo público. Uma das propostas do governo, já enviada ao Congresso Nacional, é reduzir jornada e salário de servidores públicos para abrir espaço no teto de gastos.
