OAB envia contraproposta para reforma tributária do governo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai enviar nesta sexta-feira (24) à Câmara uma contraproposta ao projeto de lei do governo que unifica dois tributos federais, o PIS e a Cofins, e que faz parte da reforma tributária.
A OAB viu na proposta de alta para 12% da alíquota única do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o novo tributo federal sugerido pela equipe econômica, "não uma reforma tributária, mas aumento de imposto para quem já paga demais", nas palavras do seu presidente, Felipe Santa Cruz, que fez chegar a líderes do Congresso que irá se opor fortemente à proposta.
Nos próximos dias, representantes da OAB irão se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O ponto principal da proposta da OAB, a qual o blog teve acesso, é garantir que o setor de serviços ( profissionais liberais e prestadores de serviços em especial) possam aproveitar créditos do tributo, mesmo em contratos anteriores à vigência da lei, e consigam reduzir o impacto da alta de tributação de 3,65% para 12%.
A equipe econômica tem dito que o aproveitamento será automático, mas a OAB cobra que o texto da lei deixe esse ponto explícito. Como exemplo, tributaristas lembram que, em 2002, quando houve alteração no PIS e Cofins, a lei não deixou clara a possibilidade de repasse e houve aumento na judicialização.
"A alíquota geral de 12%, sem qualquer tipo de diferenciação, acarretará uma desproporcional elevação da carga tributária para os profissionais liberais. Como se sabe, os profissionais liberais, ainda que reunidos em uma pessoa jurídica, não exercem atividade econômica com organização dos fatores de produção, mas unicamente com o próprio esforço intelectual. Diante disso, tem-se que os profissionais liberais não adquirem insumos tributados para fazer face a um aumento da alíquota na forma proposta, de 3,65% para 12%", justifica o texto da entidade.
A OAB vê com bons olhos uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso que permite a mudança na tributação ao longo de 10 anos e que reorganiza todo o sistema tributário, incluindo outros tributos, como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
