Pacote prevê repasses diretos de R$ 60 bi a estados e municípios. Texto foi alterado pelos deputados e voltará ao Senado para nova votação. A Câmara aprovou nesta terça-feira (5), em sessão remota, o projeto que estabelece ajuda financeira da União para estados e municípios em razão da pandemia do coronavírus.
O pacote de medidas prevê repasses diretos de R$ 60 bilhões. No entanto, o custo total estimado do programa é de cerca de R$ 120 bilhões para a União.
Como os deputados fizeram mudanças no texto dos senadores, o projeto volta ao Senado, ao qual caberá a palavra final.
A ideia é amenizar as perdas com queda de arrecadação de impostos, decorrentes das medidas de contenção do vírus, como o fechamento temporário de lojas e empresas.
Outro projeto tratando da ajuda aos estados já havia sido aprovado pelos deputados em 15 de abril. Houve uma mudança na tramitação e, no último sábado (2), o Senado votou um texto diferente. Por isso, o tema teve que ser rediscutido pela Câmara.
Como contrapartida à liberação de recursos, o texto proíbe que os governos locais reajustem o salário de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.
A única exceção será para profissionais das áreas de saúde e de segurança pública. Outras categorias foram incluídas pela Câmara, como policiais federais, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza pública e assistência social envolvidos no enfrentamento da doença e trabalhadores da educação pública.
Os deputados também decidiram retirar a restrição de que esses aumentos salariais só pudessem ocorrer quando as categorias estivessem diretamente envolvidas no combate à pandemia.
Outra mudança feita pela Câmara, durante a votação dos destaques, suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados até o dia 20 de março. Os prazos voltam a correr após o término do período de calamidade pública.
O relator na Câmara, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou ainda uma emenda especificando que fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a estados e municípios para conceder reajuste para essas categorias. Na prática, os entes que quiserem dar aumento terão de usar recursos de outra origem.
Câmara deve votar nesta terça (5) projeto de socorro aos estados e municípios
O que diz o texto
O programa estabelece:
R$ 60 bilhões de repasses da União a estados e municípios para financiar ações de enfrentamento ao coronavírus;
cerca de R$ 50,5 bilhões de economia estimada com a suspensão de obrigações previdenciárias e do pagamento de dívidas com a União e bancos, como BNDES e Caixa;
R$ 10,6 bilhões de economia potencial com a renegociação de contratos com organismos internacionais;
medidas adicionais de simplificação da gestão orçamentária e contratual para enfrentamento à pandemia.
Critérios de divisão do dinheiro
O projeto estabelece que, dos R$ 60 bilhões previstos em repasses diretos para estados e municípios, R$ 10 bilhões sejam destinados a ações na área da saúde e assistência social:
Desses, R$ 7 bilhões serão repassados aos estados. O critério de divisão será uma fórmula que considera a incidência da Covid-2019 (40% de peso) e população (60% de peso);
Os outros R$ 3 bilhões são destinados aos municípios. O critério de distribuição será o tamanho da população.
O rateio dos outros R$ 50 bilhões obedecerá ao seguinte cálculo:
60% com os estados (R$ 30 bilhões);
40% com os municípios (R$ 20 bilhões).
O critério de divisão de recursos para estados e municípios, definido pelos senadores, desagradou a alguns parlamentares – em especial os do Sudeste, onde os estados, proporcionalmente, receberão menos.
Mudança na distribuição
Os deputados aprovaram um destaque do Novo para alterar o critério de distribuição dos R$ 7 bilhões destinados aos estados para gastos com saúde e assistência social. Pelo texto aprovado no Senado, 40% desse recurso seriam distribuídos respeitando uma taxa de incidência da doença – um cálculo que considera a população do ente e o número de contaminados.
No entanto, a Câmara decidiu retirar o termo "taxa de" para que, segundo o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), o critério considere apenas o número absoluto de infectados. O partido defende que essa mudança corrige distorções geradas pela proporcionalidade.
"Estados que estão à beira do colapso, como o Rio de Janeiro, seriam prejudicados", diz a justificativa do partido.
Alguns parlamentares, no entanto, defendem que a alteração afetou estados mais pobres. “Creio que cada um votou com a realidade local. Estados mais pobres também tem mais dificuldades de conseguir recursos para combater a doença e sua população tende a sofrer mais em condições piores que os estados mais ricos”, afirmou Efraim Filho (DEM-PB), líder do DEM na Câmara, partido que votou contrário ao destaque.
Segundo estimativa do Novo, considerando apenas os R$ 37 bilhões repassados diretamente a estados, os recursos para o Amapá passariam de R$ 615 per capita para R$ 258 per capita. Os mesmos cálculos indicam que, com a mudança, os recursos para Rio de Janeiro passariam de R$ 143 para R$ 154, por exemplo.
Deputados da bancada do Sudeste reclamaram dos critérios do Senado e usaram o Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), relator do texto no Senado, para destacar a falta de proporcionalidade.
Após a mudança aprovada pelos deputados, Alcolumbre afirmou em sessão plenária no Senado que a Casa irá retomar os critérios definidos inicialmente.
"Não tenho dúvida de que as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados representam a força das bancadas do Sul e do Sudeste e nós aqui, no Senado, restabeleceremos o texto aprovado por quase a unanimidade do Senado", disse.
Parecer
Além da emenda que incluiu outras categorias autorizadas a ter reajuste, Pedro Paulo apresentou outra emenda que inclui os cargos de assessor entre os que podem ser repostos, sem aumento de despesa, durante a pandemia. Pelo texto, os estados e municípios ficam proibidos de admitir ou contratar pessoal no período, mas ressalva as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa.
O relator também antecipou, de dezembro de 2021 para dezembro de 2020, o fim do prazo para a suspensão dos refinanciamentos de dívidas dos municípios com a Previdência Social, além de determinar que a suspensão seja definida por meio de regulamentação.
Tramitação
A ajuda financeira aos estados começou a ser discutida pelo Parlamento há mais de um mês. Um primeiro projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.
O conteúdo era totalmente diferente do teor aprovado nesta terça.
A proposta inicial dos deputados recompunha, durante seis meses, as perdas de estados e municípios com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal).
O projeto, porém, não estabelecia nenhuma contrapartida por parte dos entes federados e recebeu críticas do governo.
O episódio gerou uma troca de farpas públicas entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Quando a proposta chegou no Senado, houve uma manobra regimental e outro projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi apensada e passou a tramitar em conjunto.
A estratégia fez com que o andamento da matéria fosse reiniciado, desta vez, pelo Senado. Com isso, a Câmara passou a ser a casa legislativa revisora, ficando o Senado com a palavra final.
Isso porque, em geral, a tramitação de projetos de lei depende da autoria da proposta. Se for um deputado, começa pela Câmara, o Senado revisa, mas, se mexer, volta à Câmara antes de ir à sanção. Se for um senador, o caminho é o inverso. Começa pelo Senado, vai à Câmara e retorna para reanálise em caso de alterações.
Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Pedro Paulo, fez críticas à proposta do Senado. Disse que preferia o trabalho feito pela Câmara, mas que defendi.
O presidente da Câmara também foi na mesma linha e defendeu a aprovação do texto. Ponderou que, apesar das divergências e da troca de origem da matéria para o Senado, o objetivo principal é atender os estados e municípios e fazer com que os “recursos possam chegar o mais rápido possível".
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