Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo governo prevê 'meta flexível' de déficit primário para 2021, gerando reação do Tribunal de Contas da União. Ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que pode fixar meta fiscal para 2021
O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou nesta quinta-feira (3) que haja uma briga entre a área econômica e o Tribunal de Contas da União (TCU) e admitiu, pela primeira vez, que pode ser fixada uma meta de déficit primário para 2021.
"Então, agora a economia se firmando e voltando, nós teremos possibilidade, vamos conversar com o TCU sobre isso, de rever as previsões de receitas e aí podemos então anunciar a meta. Tem briga nenhuma, está tudo certo, o Brasil está voltando", declarou a jornalistas.
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a estratégia do governo de adotar uma meta fiscal flexível no Orçamento e disse que o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre foi "baixo" por causa da "desorganização do governo".
No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, enviado ao Congresso em abril deste ano, no auge da pandemia do novo coronavírus, o governo propôs uma meta flexível e variável de déficit primário de 2021. A LDO serve de base para a elaboração do orçamento federal.
Como as despesas estão limitadas pelo teto de gastos, o governo definiu que a estimativa de rombo fiscal vai variar de acordo com as receitas, ou seja, com o dinheiro que entrar efetivamente no caixa.
Em outubro, porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um alerta ao governo federal sobre a ausência de uma meta fiscal fixa no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, em tramitação no Congresso.
Segundo o tribunal, ao não definir esse indicador, o governo afrontará a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com Guedes, não há nenhum problema entre o ministério da economia e o TCU. "O TCU é um parceiro confiável, está sempre examinando nossas contas, nos ajuda", disse.
O ministro disse que, quando o projeto da LDO foi encaminhado ao Congresso, a economia estava em colapso por conta da pandemia e que o cenário indefinido dificultava muito a estimativa de receitas para o próximo ano.
"Então, naquela ocasião, você não podia estimar ainda as receitas. Você tinha que continuar com a meta flexível para o ano que vem, tanto que o próprio TCU tinha se manifestado de que só em 2022 é que voltariam as metas", afirmou o ministro.
Por conta da pandemia do coronavírus, e de disputas entre os parlamentares, o projeto da LDO de 2021 ainda não foi votado. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para o próximo dia 16 a votação. Com isso, o governo poderá conversar com o Legislativo para retomar uma meta fixa de déficit primário para 2021.
