Proposta, que foi encaminhada nesta quinta-feira ao Congresso Nacional, também acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores do Executivo. A proposta de reforma administrativa para novos servidores públicos, enviada nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional, elimina uma série de benefícios existentes atualmente, apelidados de "penduricalhos".
Entre os benefícios que o governo pretende extinguir estão a licença-prêmio e a aplicação da aposentada compulsória como punição.
A reforma foi enviada em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC). Antes de virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. As novas regras, se aprovadas, vão valer para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Os servidores da ativa não serão afetados.
"A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos", informou o Ministério da Economia.
A proposta de reforma administrativa também acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores do Executivo federal. A estabilidade, que atualmente vale para todos os cargos, permaneceria para as carreiras típicas de Estado (aquelas que só existem no funcionalismo público, como diplomata ou auditor da Receita).
Miriam Leitão: ‘Reforma administrativa traz medidas boas’
Entre os benefícios que serão extintos, se a reforma for aprovada, estão:
licença-prêmio: direito que o servidor tem a cada cinco anos gozar de três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal. não existe no governo federal desde 1999, mas ainda existe em 20 dos 27 estados brasileiros.
aumentos retroativos: nenhum aumento pode ter efeitos a períodos anteriores
férias superiores a 30 dias ao ano
adicional por tempo de serviço, conhecida como anuênio: a cada ano, salário do servidor seja ampliado em 1%, independente do que venha a ser negociado em reajuste salarial. No governo federal, foi extinto há mais de 20 anos
aposentadoria compulsória como punição: algo sem paralelo em outros países, informou a área econômica, pois é considerado um benefício buscado por todo trabalhador
parcelas indenizatórias sem previsão legal
adicional ou indenização por substituição não efetiva
redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde: redução de jornada pode ser feita pelo servidor, mas há situações em que não é acompanhada da redução da remuneração
progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço
incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções
Mudanças legais
Depois de aprovada a PEC, porém, ainda há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que as todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para "gestão de desempenho", para "consolidação de cargos, funções e gratificações", para "diretrizes de carreiras", para " modernização das formas de trabalho", para "arranjos institucionais" e para "ajustes no Estatuto do Servidor".
