Proposta do governo prevê que não será mais necessário aguardar sentença com trânsito em julgado para demissão de servidor. Texto foi entregue nesta quinta (3) ao Congresso. Governo anuncia os detalhes da reforma administrativa que será enviada ao Congresso
A proposta de reforma administrativa do governo federal, enviada nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional, facilita a demissão de novos servidores e também flexibiliza a possibilidade de acúmulo de cargos, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Economia.
Atualmente, a demissão de servidores apenas pode ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado e por infração disciplinar. Como exemplo, o governo diz que, em 2018, foram desligados 388 servidores (0,07% da força de trabalho do governo federal).
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Se a proposta do governo for aprovada no Congresso, não será mais necessário aguardar trânsito em julgado. A mudança valerá somente para novos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, estados e municípios.
O governo também propôs que a demissão por insuficiência de desempenho, para novos servidores, possa ser regulamentada por meio de lei ordinária. Pelas normas atuais, isso tem de ser regulamentado, necessariamente, por meio de lei complementar.
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Ao mesmo tempo, a proposta do governo para a reforma administrativa flexibiliza as regras para acumulo de cargos. Pelas regras atuais, não é permitido aos servidores acumular cargos ou empregos públicos, exceto para os professor e profissional de saúde.
Pela proposta do governo:
o impedimento continuaria valendo apenas para as carreiras "típicas de Estado" – que permaneceriam com a estabilidade garantida;
no caso dos demais servidores, o acúmulo seria permitida, mas desde que "observada compatibilidade de horário".
Na avaliação da área econômica, as atuais regras são "rígidas e não objetivas", e acabam desestimulando a participação de candidatos com o "perfil mais adequado para determinada posição".
Mudanças legais
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa, em dois turnos de votação.
Depois de aprovada a PEC, porém, ainda há outros projetos de lei que precisam ser aprovados para que todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para "gestão de desempenho", para "consolidação de cargos, funções e gratificações", para "diretrizes de carreiras", para " modernização das formas de trabalho", para "arranjos institucionais" e para "ajustes no Estatuto do Servidor".
