Medida provisória autoriza saque de R$ 1.045 do FGTS durante a pandemia. Decisão do governo se deve a impacto financeiro de mudanças feitas pelo Congresso no texto original da MP. A pedido do governo federal, a Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (4) deixar que a medida provisória que autoriza o saque de R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia perca a validade.
Para garantir que todos os trabalhadores consigam fazer os saques, ficou decidido que o Congresso irá votar um projeto recuperando as regras.
Segundo o relator da MP, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), enquanto o novo projeto não aprovado por Câmara e Senado e sancionado, quem tem direito ao saque pelo calendário vigente terá de aguardar.
O Ministério da Economia afirmou ao G1 que caberá ao Congresso definir os efeitos do fim da validade da MP, mas não disse se pretende alterar o calendário de pagamentos. O cronograma em vigor prevê saques até o fim de dezembro, com base na data de nascimento do trabalhador.
O motivo alegado pelo governo para deixar a MP caducar foi o impacto econômico das mudanças aprovadas pelo Congresso em relação ao texto original, que poderia chegar a R$ 120 bilhões.
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Segundo o Executivo, a ampliação das possibilidades de saque iria desidratar o fundo, que financia programas de moradia popular no país.
O líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), então, apresentou um requerimento de retirada de pauta da MP, que acabou aprovado por 294 votos a favor e 148 contrários. Houve uma abstenção.
"É um impacto muito grande e que o governo federal não pode correr esse risco neste momento e muito menos as pessoas mais carentes, que poderiam ter acesso ao financiamento da habitação prejudicado", afirmou.
A medida provisória já tinha sido aprovada pelos deputados na semana passada, quando ficaram até de madrugada para concluir a sua votação. Ao passar pelo Senado, sofreu nova mudança e, por isso, voltou à Câmara.
Na primeira votação, os deputados tinham ampliado as situações em que poderia ser feito o saque do FGTS, incluindo, por exemplo, saques adicionais para os trabalhadores com redução de jornada ou de salário.
Ao passar pelo Senado, foi aprovada mais uma emenda, que permitia que o trabalhador optante do saque-aniversário pudesse sacar o saldo em caso de ser demitido ou pedir demissão. Hoje, ele não tem esse direito.
Nesta terça, Vitor Hugo explicou que, após a aprovação nas duas casas legislativas, o governo refez as contas e se deu conta do impacto que essas mudanças teriam no fundo.
"O governo tem intenção de retirar de pauta essa MP em vista não só do impacto do texto da Câmara, que pode chegar a R$ 29 bilhões, como também o texto aprovado do Senado, cujo impacto, com contas diferentes a depender da fonte, pode chegar, segundo o Ministério de Desenvolvimento Regional, a mais de R$ 120 bilhões e, em uma conta mais conservadora, poderia reduzir para algo próximo de R$ 60 ou 70 bilhões", disse Vitor Hugo.
Projeto substituto
Para contornar a situação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que irá pautar na semana que vem um projeto de lei com os pontos que haviam sido propostos pela Câmara e pelo Senado como inclusões na medida provisória.
Regimentalmente, deveria ser votado um projeto de decreto legislativo para regulamentar os atos ocorridos durante a vigência da MP. Porém, pelo acordo, decidiu-se por um projeto de lei para poder incluir outros pontos.
Por se tratar de um projeto de lei, a tramitação é diferente e não há prazo limite para a aprovação, como na MP. No entanto, o acordo é para que a votação seja em caráter de urgência.
Diante desse acordo, a retirada de pauta acabou recebendo o apoio de quase todos os partidos, incluindo os do chamado Centrão, que integram a base aliada do Executivo. A exceção veio das legendas de esquerda (PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede) e do Novo, que votaram contra a retirada.
Relator da MP, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) demonstrou contrariedade com a articulação do governo e ponderou que o Executivo havia participado o tempo todo das discussões do parecer.
O líder do Novo, Paulo Ganime (RJ), classificou a retirada de pauta de desrespeito com o Congresso, que havia aprovado a MP na semana passada. "Se eram contra, por que não foram contra na semana passada? É um desrespeito com os trabalhadores, com essa casa [Câmara], com o Senado", afirmou.
