A sociedade civil está convidada a colaborar com as políticas públicas voltadas ao direito autoral. Por meio de edital publicado pelo Ministério da Cidadania, serão selecionadas entidades ou associações da sociedade civil que representem titulares de direitos autorais e de usuários para compor a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. As entidades devem indicar pessoas de notório saber na área de direito de autor, o direito que todo criador de obra intelectual tem sobre a sua criação. O prazo para a entrega da documentação se encerra em 25 de novembro.
São seis vagas disponíveis que devem representar os seguintes segmentos: radiodifusão; serviço digital; exibição cinematográfica; serviço de acesso condicionado; obras musicais, literomusicais e fonogramas; obras audiovisuais; obras literárias; obras visuais; e frequência coletiva; entre outros.
De acordo com o secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania, Maurício Braga, as entidades selecionadas devem contribuir para o aprimoramento das normas e das políticas públicas elaboradas para o setor. “Nessa comissão, o objetivo é a aproximação de todos os envolvidos na gestão coletiva, tanto do setor privado, quanto do setor público. O objetivo é o aprimoramento do sistema de gestão coletiva. Nas reuniões dessa comissão, as partes trazem as suas demandas, suas sugestões, e isso é debatido e eventualmente pode gerar até atos normativos que aprimorem a gestão coletiva”, afirmou.
O aprimoramento de normas do direito autoral no ambiente digital e o regulamento da arrecadação e distribuição desses direitos são alguns dos temas que a comissão terá que discutir após a seleção dos representantes da sociedade civil. Além disso, a participação das entidades ajuda o governo na fiscalização do setor, explica o secretário Maurício Braga. “Só conseguimos estabelecer normas adequadas se conhecermos em profundidade o problema. Quando eles nos trazem essas demandas, e às vezes, até sugestões de soluções, aí o governo tem condição muito melhor de poder fazer normas, aprimorar, tornar mais simples, mais célere, mais eficiente o processo”, avaliou.
Para indicar os representantes
As indicações e documentos devem ser encaminhados ao Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, via Correios (Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo. CEP 70068-900, Brasília/DF) ou pelo e-mail se.cpagc@cidadania.gov.br.
O mandato na Comissão tem duração de dois anos, sendo possível a recondução. A Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva é formada por 13 participantes, sendo que sete deles são do governo federal: quatro do Ministério da Cidadania, um do Ministério da Economia, um do Ministério da Justiça e um do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Por André Luiz Gomes
Assessoria de Comunicação
Ministério da Cidadania
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