Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam projeto que estabelece regras às empresas de energia elétrica, internet, telefonia e TVs a cabo para regularizar fiações de postes das vias públicas da Capital, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 7 de fevereiro. A pauta foi publicada em edição extra do Diário do Legislativo de terça-feira.
Em única discussão e votação, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar 572/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Campo Grande, e dá outras providências. A proposta é do vereador André Salineiro.
Consta na proposta que o compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações. Ainda, a distribuidora de energia elétrica, detentora da infraestrutura dos postes, terá que notificar as empresas que cometerem irregularidades. Há, inclusive, previsão de multa que será paga ao poder público municipal em caso de descumprimento das normas.
O projeto prevê ainda que a distribuidora de energia deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e realocação, sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.
Palavra Livre – A sessão contará com a participação do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul, Kelle de Cássia Luz Slavec, que fará uso da Tribuna para discorrer sobre o evento “Ação Saúde”, que acontecerá na data de 9 de fevereiro de 2019, e sobre a importância dos farmacêuticos para a promoção da saúde e qualidade de vida da população. O convite foi feito pelo vereador Prof. João Rocha.
Serviço – A sessão será realizada a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, bairro Jatiúka Park.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
